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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


Moradores daqui precisam entender o perigo de tomar remédios sem receita médica

Costume pode fomentar a resistência de microorganismos e causar reações e dependência

Hábito pode aumentar a resistência de microorganismos e causar reações e dependência

A automedicação pode trazer consequências graves à saúde, como reações alérgicas e dependência. Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o costume pode fomentar a resistência de microorganismos e inibir a eficácia dos remédios.

De acordo com o Ministério da Saúde, nos últimos cinco anos, quase 60 mil casos de internações por automedicação foram registrados no Brasil.

O estudante Stuart Figueredo, por exemplo, tem bronquite asmática e compra os medicamentos sem receita médica para tratar a doença. Ele conta que já percebeu os efeitos da automedicação. "Eu compro bombinha, inalador, para melhorar da asma, e já tem tanto tempo que eu faço essa automedicação que às vezes o remédio não surte tanto efeito. Já tiveram algumas situações em que o uso da bombinha ou então do inalador, da nebulização, não surtiu efeito que eu precisava. Eu precisava de verdade ir no hospital e fazer o tratamento correto para que eu pudesse sarar daquele sintoma", conta.

Segundo o secretário de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Carlos Gadelha, optar pela automedicação pode trazer consequências graves para a saúde. "Pode matar, os excessos de medicamentos ou às vezes o uso prolongado de um medicamento. Os efeitos colaterais, os efeitos adversos. Basta ler as bulas, vocês vão ver que todos os medicamentos, eles podem ter efeitos adversos. O uso indevido de medicamentos, ele pode piorar a qualidade de vida em vez de melhorar a qualidade de vida se ele for utilizado inadequadamente", reforça.

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