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Simm tem 151 vagas de emprego para esta quinta-feira; confira lista

Os interessados devem ir a um dos postos do órgão, no Comércio - Rua Miguel Calmon, 382; no Cabula - Praça da Mangueira, 84, em Cajazeiras - Estrada do Coqueiro Grande, 1.902; na Boca do Rio - Rua Abelardo Andrade de Carvalho, 141, anexo ao Colégio ...

para esta quarta-feira; confira lista

Os interessados devem ir a um dos postos do órgão, no Comércio - Rua Miguel Calmon, 382; no Cabula - Praça da Mangueira, 84, em Cajazeiras - Estrada do Coqueiro Grande, 1.902; na Boca do Rio - Rua Abelardo Andrade de Carvalho, 141, anexo ao Colégio ...

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Simm oferece 227 vagas de emprego para terça-feira (21) na capital baiana Os interessados deverão ir a um dos postos do Simm, no Comércio - rua Miguel Calmon, 382; em Cajazeiras - Estrada do Coqueiro Grande, 1.902; na Boca do Rio - rua Abelardo Andrade de Carvalho, 141, anexo ao Colégio Imeja; em Itapuã - avenida Dorival ...
Cartão de Ponto: mutirão do emprego com 300 vagas Aberto ao público, o evento, que é uma iniciativa do Programa Mais Empregos, será efetuado na unidade do Comércio (Rua Miguel Calmon, 125), das 8h às 15h. O candidato poderá se candidatar a até três vagas. O primeiro andamento é entregar o currículo ...
Iniciativas A TARDE Educação A TARDE Social Av. Reitor Miguel Calmon, s/n. Vale do Canela. Ao lado das Faculdades de Educação e Administraçã ;o – PAC (Pavilhão de Aulas do Canela) - Salvador - Bahia Tel: Tel.: (71) 3237-2331 Informe seu e-mail e senha para acessar o conteúdo do site.

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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]






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