Blog de Notícias de MURITIBA








Acusado de matar integrante do Balé Folclórico da Bahia é preso em Muritiba

O homem acusado de assassinar o bailarino Reinaldo Pepe dos Santos, de 40 anos, foi preso em Muritiba, a 114 km de Salvador, nesta terça-feira (17). De acordo com a PM (Polícia Militar), Wallysson Santana de Castro, 24 anos, confessou ter assassinado o ...

Primeira-dama de Muritiba é nomeada para cargo na Seagri

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Jovem de 19 anos não aceita suposto fim do relacionamento e comete suicídio em Muritiba.

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Assassino de bailarino confessa ser garoto de programa

Wallyson Santana de Castro, de 24 anos, assassino confesso do bailarino Reinaldo Pepe dos Santos, solista do Balé Folclórico da Bahia, 40, foi apresentado ... foi preso na casa do pai na tarde de terça, 17, em Muritiba (149 km de Salvador), confessou ...

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Suspeito diz que briga por dinheiro após "programa" motivou morte de bailarino

Wallyson foi preso na tarde de terça-feira (17), em Muritiba, a 149 quilômetros de Salvador ... no Complexo Penitenciário da Mata Escura. Balé Folclórico da Bahia Reinaldo Pepe fazia parte do BFB há 15 anos. “Em 27 anos de balé, a gente nunca ...

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Fim de relacionamento pode ter motivado jovem a cometer suicídio em Muritiba (BA)

Uma jovem identificada como Mayra Silva, de 19 anos, foi encontrada morta dentro de casa na localidade rural de São José do Itaporâ, na localidade de Muritiba, no Recôncavo Baiano. De acordo com informaç…

Homem é encontrado morto com marcas de tiros em Muritiba.

Um homem identificado por Elanio Caldas de Oliveira, 33 anos, conhecido por "Bodego", foi encontrado morto, na manhã deste domingo (22) próximo a estrada de São José do Itaporã, zona rural de Muritiba…

Homem é preso em Muritiba após confessar assassinato de bailarino do Balé Folclórico

Uma equipe do Serviço de Missões Especiais da Polícia Militar (Cipe Polo) prendeu nesta terça-feira (17) Wallyson Santana de Castro, conhecido como "Galego" ou "Roy", de 24 anos, acusado de assassinar…

Suspeito de matar principal bailarino do Balé Folclórico é preso em Muritiba

O suspeito de ter matado o bailarino Reinaldo Pepe dos Santos, Wallysson Santana de Castro, 24 anos, foi preso na tarde desta terça-feira (17), no município de Muritiba, a 149 quilômetros de Salvador.…

Polícia prende em Muritiba suspeito de matar Reinaldo Pepe, principal bailarino do Balé Folclórico da Bahia

Wallysson: suspeito do assassinato… ———&mda sh;———& mdash;——&mdas h;———&m dash;——&mdash ;———&md ash;——— —- Reinaldo Pepe, bailarino principal do BFB DO CORREIO Da Redação O suspeito de ter matado o bailarino Reinaldo Pepe dos Sant…

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Polícia prende suspeito de matar bailarino A prisão foi realizada na localidade de Muritiba, distante 125 km de Salvador, onde mora o pai de Wallyson. De acordo com a Polícia Militar (PM), Wallyson confessou ter assassinado o bailarino após uma discussão conjugal. O serviço de inteligência da ...

Polícia coloca na cadeia em Muritiba suspeito de matar solista do Balé Folclórico da Bahia A Polícia Militar prendeu na tarde desta terça-feira (17), o suspeito de assassinar, com golpes de faca, o bailarino Reinaldo Pepe dos Santos, solista do Balé Folclórico da Bahia. Wallyson Santana de Castro, conhecido ou como "Roy" ou como "Galego ...

Suspeito de matar dançarino do Balé Folclórico da Bahia é preso O suspeito de matar o dançarino Reinaldo Pepe dos Santos, integrante do Balé Folclórico da Bahia, em Salvador ... informou que efetuou a prisão na tarde desta terça, na cidade de Muritiba, localizada a 123 quilômetros de Salvador.





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Para os trabalhadores em MURITIBA: como fica o aumento na tabela do imposto de renda na fonte /h3> O governo publicou, na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), a Medida Provisória (MP) 670, que traz os reajustes da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O acordo para o reajuste tabela foi fechado na terça-feira (11) entre líderes do Congresso e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

A MP vai estabelecer a correção escalonada na tabela: nas duas primeiras faixas salariais, o imposto de renda será reajustado em 6,5%. Na terceira faixa, o reajuste será de 5,5%; na quarta faixa será reajustado em 5%; e na última faixa – que contempla os salários mais altos – será reajustado em 4,5%.

Com a correção, quem ganha até R$ 1.903,98 estará isento do imposto. Na faixa entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, o contribuinte pagará 7,5% de IR. A alíquota de 15% passará a incidir sobre as rendas entre R$ 2.826,66 e R$ 3.751,05. Na quarta faixa, estão os cidadãos que ganham entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, que pagarão imposto de 22%. A maior alíquota, de 27,5% passa a ser aplicada a quem recebe a partir de R$ 4.664,69.

De acordo com a MP, a correção vale a partir de abril do ano-calendário de 2015 ou seja, não terá efeito para as declarações que estão sendo entregues até o dia 30 de abril. [9]




Doando sangue em MURITIBA ???

Doar sangue é uma atitude que deve partir de qualquer cidadão que tenha consciência da importância de ajudar o próximo. Pacientes submetidos a transplante de órgãos, em terapia para o câncer ou portadores de muitas outras doenças dependem de transfusão de sangue para seu tratamento. O sangue também é essencial para a sobrevida de recém-nascidos prematuros e de pessoas que sofreram grandes acidentes.

Doar sangue é um procedimento simples, rápido, sigiloso e seguro. Ainda assim, é importante o estímulo à doação de sangue, por meio da promoção de campanhas para desvendar mitos e mostrar que uma atitude simples pode salvar muitas vidas.

Quando um cidadão doa sangue, ele tem direito a um dia de folga, no período de um ano, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, as pessoas que exercem atividades de risco, como pilotar avião ou helicóptero, subir em andaimes e praticar paraquedismo ou mergulho, e motoristas de ônibus ou caminhões de grande porte devem interromper suas atividades por 12 horas após a doação.

Em 2011, a portaria 1.353 estabeleceu um novo Regulamento Técnico de Procedimentos Homoterápicos, com novas regras de doação. Entre as mais significativos estão a ampliação do universo de doadores (jovens de 16 a 17 anos e idosos com mais de 68 anos podem agora doar sangue) e a exclusão da orientação sexual como critério para a seleção de candidatos.

O doador deve:
• Levar o documento oficial de identidade com foto.
• Estar bem de saúde.
• Ter entre 18 e 67 anos. Podem ser aceitos doadores com idade de 16 e 17 anos, com consentimento formal do responsável legal. Candidatos menores de 16 anos ou com mais de 68 anos poderão doar desde que passem por análise de um médico do local de doação e que a necessidade do ato seja justificável.
• Pesar mais de 50kg. Inspaníduos com peso abaixo de 50kg podem ser aceitos, após avaliação médica.
• Não estar em jejum e evitar alimentos gordurosos nas 4 horas que antecedem a doação.

Impedimentos temporários
• Febre
• Gripe ou resfriado
• Gravidez
• Pessoas que adotaram comportamento de risco para doenças sexualmente transmissíveis

Nunca poderá doar sangue quem...
• Tem ou teve um teste positivo para HIV.
• Teve hepatite após os 10 anos de idade.
• Já teve malária.
• Tem doença de Chagas.
• Recebeu enxerto de duramater.
• Teve algum tipo de câncer, incluindo leucemia.
• Tem graves problemas no pulmão, coração, rins ou fígado.
• Tem problema de coagulação de sangue.
• É diabético com complicações vasculares.
• Teve tuberculose extrapulmonar.
• Já teve elefantíase.
• Já teve hanseníase.
• Já teve Calazar (leishmaniose visceral).
• Já teve brucelose.
• Tem alguma doença que gere inimputabilidade jurídica.
• Foi submetido a gastrectomia total.
• Foi submetido a pneumectomia.
• Foi submetido a esplenectomia não decorrente de trauma.
• Se foi submetido a transplante de órgãos ou de medula óssea.

Intervalos para doação
• Homens: 60 dias (até quatro doações por ano)
• Mulheres: 90 dias (até três doações por ano)

Para saber mais sobre doação de sangue e se você pode ser doador, acesse o site do Inca ou o da Fundação Pró-Sangue.

Fontes:
Presidência da República
Instituto Nacional de Câncer
Fundação Pró-Sangue

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Primeira-dama de Muritiba é nomeada para cargo na Seagri


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Assassino de bailarino confessa ser garoto de programa


Wallyson Santana de Castro, de 24 anos, assassino confesso do bailarino Reinaldo Pepe dos Santos, solista do Balé Folclórico da Bahia, 40, foi apresentado ... foi preso na casa do pai na tarde de terça, 17, em Muritiba (149 km de Salvador), confessou ...
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Como fazer para ter um Drobe voando em MURITIBA?

Assunto do momento, os voos de aeronaves não tripuladas, que vêm se difundindo pelo mundo nos últimos anos, suscitam ainda muitas dúvidas, confusões e curiosidades na busca pela informação correta. De fato, é até certo ponto compreensível, uma vez que a tecnologia começou a ser popularizada muito recentemente e praticamente todos os países ainda buscam as melhores soluções para uma regulamentação da atividade em detalhes de modo a viabilizar a segurança necessária, sobretudo diante dos prognósticos do crescimento exponencial da atividade.

Um Veículo Aéreo Não tripulado não é um brinquedo e não pode ser considerado como tal. Possui regras próprias que diferem da já conhecida atividade de aeromodelismo e, por isso, precisa de certificação e autorização para voo. Mas como solicitar estas autorizações? O que fazer para operar uma aeronave destas no Brasil? Qual a legislação pertinente à atividade? Qual legislação ainda será criada? Qual a diferença entre drone e VANT? O que é um RPA?

O objetivo deste texto é esclarecer ao menos os princípios básicos a respeito das autorizações para voos não tripulados, no âmbito do Decea, e as normatizações (existentes e previstas) referentes ao assunto no País.

Nomenclatura

Drone

Antes de mais nada, é importante destacar que o termo “drone” é apenas um nome genérico. Drone (em português: zangão, zumbido) é um apelido informal, originado nos EUA, que vem se difundindo mundo a fora, para caracterizar todo e qualquer objeto voador não tripulado, seja ele de qualquer propósito (profissional, recreativo, militar, comercial, etc.), origem ou característica. Ou seja, é um termo genérico, sem amparo técnico ou definição na legislação.

VANT

VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado), por outro lado, é a terminologia oficial prevista pelos órgãos reguladores brasileiros do transporte aéreo para definir este escopo de atividade. Há, no entanto, algumas diferenças importantes. No Brasil, segundo a legislação pertinente (Circular de Informações Aéreas AIC N 21/10), caracteriza-se como VANT toda aeronave projetada para operar sem piloto a bordo. Esta, porém, há de ser de caráter não recreativo e possuir carga útil embarcada. Em outras palavras, nem todo “drone” pode ser considerado um VANT, já que um Veículo Aéreo Não Tripulado utilizado como hobby ou esporte enquadra-se, por definição legal, na legislação pertinente aos aeromodelos e não a de um VANT.

RPA

Do mesmo modo, há dois tipos diferentes de VANT. O primeiro, mais conhecido, é o RPA (Remotely-Piloted Aircraft / em português, Aeronave Remotamente Pilotada). Nessa condição, o piloto não está a bordo, mas controla aeronave remotamente de uma interface qualquer (computador, simulador, dispositivo digital, controle remoto, etc.). Diferente de outra subcategoria de VANT, a chamada “Aeronave Autônoma” que, uma vez programada, não permite intervenção externa durante a realização do voo. Como no Brasil a Aeronave Autônoma tem o seu uso proibido, tratemos a partir daqui apenas das RPA. A chamada RPA, enfim, é a terminologia correta quando nos referimos a aeronaves remotamente pilotadas de caráter não-recreativo.

RPAS

Há ainda o termo RPAS, que nada mais é do que um sistema de RPA. Em outras palavras, nos referimos às RPAS quando citamos não só a aeronave envolvida mais todos os recursos do sistema que a faz voar: a estação de pilotagem remota, o link ou enlace de comando que possibilita o controle da aeronave, seus equipamentos de apoio, etc. Ao conjunto de todos os componentes que envolvem o voo de uma RPA usamos, portanto, o nome de RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems).

Exemplos de uso

Como exemplos de usos de RPAS pode-se citar aeronaves remotamente pilotadas com os seguintes propósitos: filmagens, fotografias, entregas de encomenda, atividades agrícolas, missões militares, mapeamento de imagens 3D, monitoramento meteorológico, missões de busca, missões de governos, defesa ciivil, defesa aérea, usos como robôs industriais, patrulha de fronteiras, combate a incêndios, combate ao crime, inspeção de plataformas de petróleo, distribuição de remédios em ambientes hostis, entre muitos outros usos que já existem ou ainda estão por vir.

Legislação

Muitas pessoas acreditam que não há regulamentação no Brasil para o uso de RPA e até mesmo para o voo de aeromodelos. Isso não é correto. Há uma Circular de Informações Aeronáuticas especialmente dedicada ao tema, a AIC N 21/10 – VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS, conforme citado acima.

Para o caso de aeromodelos, há a Portaria DAC nº 207, que estabelece as regras para a operação do aeromodelismo no Brasil.

Do mesmo modo, no que couber, há ainda o Código Brasileiro de Aeronáutica, os RBHA (Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica) os RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil), o Código Penal e a Constituição Brasileira.

O assunto, porém, é novo e naturalmente não só o Brasil, bem como o mundo todo, ainda não dispõe de uma regulamentação detalhada que englobe todos os usos, características, funções, necessidades, restrições, funcionalidades e perigos da novidade. Esforços estão sendo empreendidos para uma regulamentação mais abrangente da atividade no País – que leve em conta a participação de todos os atores envolvidos – o mais breve possível, o que ocorrerá ainda neste ano.

Desse modo, o Decea, em consonância com outros órgãos, vem trabalhando a fim de possibilitar a inserção no espaço aéreo de forma segura e controlada, do mesmo modo que vem fazendo com as aeronaves tripuladas desde que as mesmas começaram a voar no País.

RPA

Premissas Básicas

– Qualquer equipamento que saia do chão de forma controlada, permaneça no ar de forma intencional e seja utilizado para fins outros que não seja para esporte, lazer, hobby ou diversão deve ser encarado como uma RPA;

– A RPA é uma aeronave e será tratada como tal, independentemente de sua forma, peso e tamanho;

– O voo de uma RPA não deverá colocar em risco pessoas e/ou propriedades (no ar ou no solo), mesmo que de forma não intencional;

– As RPA deverão se adequar às regras e sistemas existentes;

– As RPA não recebem tratamento especial por parte dos órgãos de controle de tráfego aéreo;

– A designação de uma RPA independe de sua forma, tamanho ou peso. O que define se um equipamento será tratado como uma RPA ou não é o seu propósito de uso.

Exemplo: a atividade realizada com equipamentos não tripulados que utilizam determinada porção do espaço aéreo, com o propósito exclusivo de uso voltado a hobby, esporte e/ou lazer, é classificada como aeromodelismo, independente de sua forma, peso ou tamanho. Para a utilização de aeromodelos, devem ser seguidas as regras previstas na Portaria DAC no 207/STE, já citada acima.

É importante destacar aqui que, mesmo nos casos de uso de aeromodelos, o Código Penal Brasileiro prevê, entre outras coisas, a proteção da integridade corporal de pessoas, e, em caso de negligência desta observação, dependendo do caso, as ações poderão ser tratadas como lesão corporal ou ainda, no caso de consequências maiores, poderão ser tratadas até mesmo de forma mais grave, mesmo sem a ocorrência de fatalidades.

– Qualquer intenção de operação com propósitos diferentes daqueles voltados ao lazer, esportes e hobby, deverá ser devidamente analisada e aprovada pela Anac. Mais uma vez, o que deve ser analisado é o propósito do voo, independentemente do equipamento utilizado.

Autorização de RPA – Uso Experimental

Para a operação experimental de RPAS, um Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) deve ser solicitado à Anac, conforme as seções 21.191 e 21.193 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil n° 21 – RBAC 21.

A Instrução Suplementar 21-002 Revisão A, intitulada “Emissão de Certificado de Autorização de Voo Experimental para Veículos Aéreos Não Tripulados”, orienta a emissão de CAVE para Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) com os propósitos de pesquisa e desenvolvimento, treinamento de tripulações e pesquisa de mercado.

O CAVE é emitido para um número de série específico de uma RPA, portanto não é possível emiti-lo sem apresentar a aeronave específica, para a qual se pretende emitir um CAVE.

No que diz respeito a esses voos experimentais de RPAS, o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 91 – RBHA 91, intitulado “Regras gerais de operação para aeronaves civis”, na seção 91.319, parágrafo (a), define que “Nenhuma pessoa pode operar uma aeronave civil com certificado de autorização de voo experimental (CAVE) para outros propósitos que não aqueles para os quais o certificado foi emitido, ou transportando pessoas ou bens com fins lucrativos”.

Por fim, ressaltamos que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – Lei no 7.565, de 19 DEZ 1986, em seu Artigo 119 diz que “As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de autorização de voo experimental…”

Autorização de RPA – Uso com Fins Lucrativos

A fim de viabilizar a operação de RPAS com fins lucrativos, operação esta que não é caracterizada como experimental, deve ser encaminhado à Anac um requerimento devidamente embasado, destacando as características da operação pretendida e do projeto do RPAS, de modo a demonstrar à Anac que o nível de segurança do projeto é compatível com os riscos associados à operação (riscos a outras aeronaves em voo e a pessoas e bens no solo).

Contudo, a Anac ainda não possui regulamentação específica relacionada à operação de RPAS com fins lucrativos e, até o momento, este tipo de requerimento está sendo analisado, caso a caso, pela área técnica da Anac e apreciado pela Diretoria Colegiada, que então delibera pelo deferimento ou indeferimento da autorização.

A publicação, no entanto, de legislação da Anac referente à operação de RPAS com fins lucrativos será precedida de audiência pública, ocasião em que os interessados poderão ler a minuta e submeter comentários à Anac para aprimoramento da proposta, se assim o desejarem. Até o momento, no que couber, deve ser aplicada aos RPAS, a regulamentação já existente (por exemplo, o RBHA 91, que contém as regras gerais de operação para aeronaves civis; o RBAC 21, que trata de certificação de produto aeronáutico; o RBAC 45, acerca das marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula e o RBHA 47, referente ao registro da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro).

Vale lembrar que nenhuma operação de Aeronave Remotamente Pilotada civil poderá ser realizada no Brasil sem a devida autorização da Anac, seja ela em caráter experimental, com fins lucrativos ou que tenha qualquer outro fim que não seja unicamente o de lazer, esporte, hobby ou competição.

Autorização de Voo

Qualquer objeto que se desprenda do chão e seja capaz de se sustentar na atmosfera – com propósito diferente de diversão – estará sujeito às regras de acesso ao espaço aéreo brasileiro. Desse modo, todo o voo de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) precisa de autorização do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), exatamente como no caso das aeronaves tripuladas. Ou seja, a regra geral, seja aeronave tripulada ou não, é a mesma, já que é imprescindível a autorização para o voo. A exceção para os dois casos, também, é a mesma: os voos que tenham por fim lazer, esporte, hobby ou competição, que têm regras próprias.

Os procedimentos para solicitar a autorização de uso do espaço aéreo devem observar, porém, a localidade em que se pretende voar já que o espaço aéreo brasileiro é dividido em sub-regiões aéreas de responsabilidades de diferentes órgãos operacionais regionais, subordinados ao Decea. Esses órgãos são os quatro Centros Integrados de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, os chamados Cindacta, que atuam diretamente no controle aéreo dessas áreas – denominadas, por padrão internacional, de FIR (em português, Regiões de Informação de Voo) – que preenchem a totalidade da área de responsabilidade do Brasil. Há ainda um outro órgão regional, responsável exclusivamente pelo uso do espaço aéreo entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo: o Serviço Regional de Proteção ao Voo de São Paulo (SRPV-SP).

Em suma, a solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pela área de jurisdição a ser voada. Veja na figura abaixo a divisão do espaço aéreo brasileiro em FIRs e os Cindacta responsáveis por cada região (obs: entre as terminais aéreas do Rio de Janeiro e São Paulo, o órgão regional responsável para autonomizações de voo é o SRPV-SP, como mencionado acima)

Procedimentos, Formulários e Contatos

Uma vez definido o órgão, a solicitação de uso do espaço aéreo deve ser encaminhada ao mesmo, por meio do preenchimento e envio do formulários via fax, conforme indicado abaixo.

DECEA – Formulario Autorização de Voo - VANT

Contato (fax) dos órgãos regionais do Decea para de autorização de voo VANT:

CINDACTA I – (61) 3364-8410

CINDACTA II – (41) 3251-5422

CINDACTA III – (81) 2129-8088

CINDACTA IV – (92) 3652-5330

SRPV-SP – (11) 2112-3491

Em caso da não observância das regras de segurança e voo em vigor ou em caso de interferência em procedimentos existentes, é importante destacar que ao Decea é reservado o direito de não autorizar o uso do espaço aéreo.

[15]

Vantagens de desvantagens da poupança em MURITIBA

É o investimento mais tradicional, conservador e popular entre os brasileiros, principalmente entre os de menor renda. Qualquer cidadão munido de CPF, documento de identidade e comprovante de renda e residência pode se dirigir a uma agência bancária para abrir a sua poupança.

A rentabilidade é calculada a partir de uma taxa de juros de 0,5% ao mês, aplicada sobre os valores atualizados pela TR (Taxa Referencial), creditada mensalmente na data de aniversário da aplicação.

Vantagens

- Liquidez imediata

- Não há prazos, mas valores mantidos por menos de um mês não recebem remuneração.

- Transação de baixo risco. Aliás, investimentos de até R$ 60 mil em uma conta poupança são garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito. O que significa que em caso de falência ou liquidação de uma instituição financeira este valor não será perdido.

- Para Pessoas Físicas há isenção de Imposto de Renda. Pessoas Jurídicas sofrem incidência de IR sobre os rendimentos com as seguintes alíquotas:

Aplicações até 180 dias: 22,5%

Aplicações de 181 a 360 dias: 20%

Aplicações de 361 a 720 dias:17,5%

Aplicações acima de 720 dias: 15%

Desvantagem

Por ser uma aplicação altamente conservadora, seu rendimento é menor até mesmo do que outras aplicações conservadoras. Nos primeiros 100 dias de 2011, o rendimento da poupança oscilou entre 0,5% e 0,67%. No mesmo período, a inflação registrada pelo IBGE nos primeiros meses do ano esteve acima deste patamar, o que torna este tipo de aplicação pouco atraente, na avaliação de especialistas.[3]



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